TJSP - 1046979-21.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:09
Prazo
-
26/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046979-21.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Jose Pereira da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA JOSE PEREIRA DA CRUZ SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, (II) LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, E (III) REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4.
NÃO HÁ INDÍCIOS DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO, QUE ESTIPULA JUROS DE 2,5% A.M.
E 34,49% A.A., DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. 5.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA E FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. 6.
O CONTRATO NEGATIVADO NÃO É OBJETO DA LIDE.
ALÉM DISSO, A AUTORA DEVERIA JUNTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEMONSTRAR QUE A NEGATIVAÇÃO TERIA SIDO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REVISÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, ART. 355, CAPUT E INCISO I.CF, ART. 192, §3° (REVOGADO).DECRETO 22.626/33.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24 E 25.STF, SÚMULA 648, SÚMULA 596.STJ, RESP 1821182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.ADI 2316/DF, STF, J. 01/07/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL.
OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL.
INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Fagundes Jacome (OAB: 316528/SP) - Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB: 349958/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar -
25/08/2025 11:06
Acórdão registrado
-
25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 10:36
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 09:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 10:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/02/2025 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
04/02/2025 16:50
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
04/02/2025 14:29
Distribuído por sorteio
-
31/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/01/2025 11:39
Processo Cadastrado
-
27/01/2025 16:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4021666-09.2025.8.26.0100
Martinez Consultoria Financeira e Gestao...
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 14:07
Processo nº 1005940-39.2025.8.26.0361
Maria Raquel Scaglianti dos Santos
Seara Alimentos LTDA
Advogado: Jair Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 16:26
Processo nº 1001800-76.2025.8.26.0323
Cintia Maria de Oliveira
Ebazar.com.br LTDA - ME
Advogado: Vinicius de Souza Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2025 10:24
Processo nº 1053580-48.2025.8.26.0002
Wilson Andre de Oliveira
Isie - Instituto de Sustentabilidade, In...
Advogado: Claudemir Oswaldo Ruiz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 15:52
Processo nº 1046979-21.2023.8.26.0576
Maria Jose Pereira da Cruz
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Fazzio &Amp; Fagundes Sociedade de Advogados
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/09/2023 13:17