03/09/2025 12:13

Prazo
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009020-79.2008.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Spal Ind.

Bras.

Bebidas S.a - Apelado: Lafaiete Fausto da Silva - Interessado: Tokio Marine Brasil Seguradora S A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Mardiliane Moura Silva (OAB: 177810/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 13:53

Recurso Especial
08/07/2025 10:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:55

Prazo
10/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:08

Vista (Contrarrazões)
05/06/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 09:37

Prazo
19/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:52

Acórdão registrado
14/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 14:43

Julgado virtualmente
08/05/2025 00:59

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 17:15

Prazo
14/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:22

Acórdão registrado
12/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/03/2025 13:39

Julgado virtualmente
11/03/2025 09:54

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 12:40

Processo Cadastrado
18/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/02/2025 12:29

Cancelado encaminhamento para outra seção
17/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/02/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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