09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002180-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Tatiana Rizkalla Cortezzi - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) homologar o acordo firmado entre as partes, (TATIANA e CLEYTON), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do 487, III, b, do Código de Processo Civil; b) determinar ao réu Cleyton a transferência da titularidade do veículo descrito na petição inicial para o seu nome.

Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
22/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:42

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 10:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:55

Classe retificada de 436 para 14695
09/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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