03/09/2025 12:03

Prazo
03/09/2025 12:02

Unificação Pai
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014862-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caieiras - Embargte: B I Administração e Participações Sc Ltda - Agravado: Município de Caieiras - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF AFASTADA POR DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES E SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, INDICANDO QUE A AÇÃO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.2.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO É REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Claudio Fares de Souza (OAB: 130523/SP) - André Ricardo Albertini Araujo (OAB: 353468/SP) - 1º andar
02/09/2025 12:03

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 12:01

Documento Finalizado
15/08/2025 10:54

Ato ordinatório
08/07/2025 12:48

Despacho À Mesa
03/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:53

Subprocesso Cadastrado
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 11:18

Prazo
30/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:00

Acórdão registrado
18/06/2025 17:19

AcórdãoFinalizado
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:47

Documento Finalizado
12/06/2025 13:30

Não-Provimento
12/06/2025 13:30

Julgado
04/06/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 10:30

Inclusão em Pauta
14/05/2025 11:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/05/2025 18:55

Despacho À Mesa
07/04/2025 20:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:30

Prazo
31/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 15:15

Despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:48

Documento Finalizado
20/03/2025 13:30

Retirado de pauta
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 18:02

Inclusão em Pauta
12/02/2025 11:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/02/2025 18:31

Despacho À Mesa
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio
27/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/01/2025 13:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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