15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009405-33.2024.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Davi Luiz Lemos da Silva -

Vistos.

Considerando-se a r. manifestação favorável à fl. 127, comprovada a isenção do imposto causa mortis (fls. 111/115), isento do recolhimento das custas judiciais diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária (fl. 96), trazida a certidão com efeito negativa da Fazenda Municipal (fl. 133) e certidão negativa da Receita Federal em nome do falecido (fl. 22), a informação nacional de existência/inexistência de testamento (fls. 104/106) e ante a homologação da Fazenda Pública Estadual (fl. 95), HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a adjudicação pleiteada nestes autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de JORGE LUIS LEMOS DA SILVA, às fls. 100/102.

E, em consequência, ADJUDICO, ao herdeiro seu respectivo quinhão hereditário, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.

Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha ou carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020.

Providencie a z.

Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema saj, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal.

Expedido o documento, intime-se o inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário.

Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, o(a) inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE.

Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: JOSE GOMES DA CRUZ (OAB 299655/SP)
11/09/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:16

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
11/09/2025 10:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:04

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/01/2025 09:09

Juntada de Ofício
17/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 17:09

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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