08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005921-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thelma da Silveira - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi indevidamente negativada em razão de fraude em contrato que nunca firmou.

Pede declaração de nulidade do contrato, retirada do nome do cadastro de inadimplentes e dano moral.

Contestação a fls. 22/44, alegando-se regularidade da negativação.

Feito sentenciado a fls. 99, ante a litispendência.

Pelo Tribunal de Justiça, houve anulação do decisório conforme fls. 131/138.

Decido.

Em ação pretérita julgada procedente restou constatada falsidade da assinatura da autora aposta em contrato também aqui questionado.

Na mencionada ação, foi declarada nulidade do negócio por simulação da vontade da autora por terceiro de má-fé.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo em relação à repetição dobrada, que dependeria da demonstração de dolo da parte requerida.

Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929).

Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara.

Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples.

Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
20/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:26

Expedição de Carta.
15/02/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
10/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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