09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005876-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silas de Souza Barros - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação dos descontos com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fls. 73/74), devendo eventual saldo remanescente ser restituído pela parte autora em favor do réu; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:34

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:56

Expedição de Carta.
13/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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