TJSP - 1002348-09.2024.8.26.0462
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:00
Prazo
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03/09/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-09.2024.8.26.0462 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Trifoglio Patrimonial Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Poá - Magistrado(a) Eutálio Porto - Após sustentação oral realizada pelo Dr.
Pedro Cunha Tavares, deram parcial provimento ao recurso.
V.U - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E BASE DE CÁLCULO.
CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A EXIGÊNCIA DE ITBI PELO MUNICÍPIO DE POÁ, COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. 2.
A IMPETRANTE ALEGA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É INCONDICIONADA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ADOÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.3.
A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ADQUIRENTE; (II) EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU OU O VALOR DA TRANSAÇÃO; E III) NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5.
A IMPETRANTE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POIS A SUA ATIVIDADE É PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, CONFORME ART. 156, § 2º, I, DA CF.6.
CONSOANTE TEMA Nº 1.113 DO STJ, A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, E O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CONFORME ART. 148 DO CTN.7.
IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS, POIS O FATO GERADOR DO ITBI SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ADQUIRENTE É IMOBILIÁRIA. 2.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO, SUJEITO À VERIFICAÇÃO DE MERCADO. 3.
IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 148, ART. 97, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 796; STF; STJ, TEMA Nº 1.113; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011991-59.2021.8.26.0053; REL.
DES.
RAUL DE FELICE; J. 20/09/2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Pedro Cunha Tavares (OAB: 416136/SP) - Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) - 1º andar -
02/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:03
AcórdãoFinalizado
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29/08/2025 12:25
Documento Finalizado
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28/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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28/08/2025 13:30
Julgado
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27/08/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:52
Ato ordinatório
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11/07/2025 10:31
Inclusão em Pauta
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01/07/2025 16:20
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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01/07/2025 16:16
Despacho À Mesa
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30/05/2025 14:13
Conclusos para decisão
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29/05/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 19:10
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 13:40
Prazo
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23/05/2025 17:18
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:18
Parecer - Prazo - 30 dias
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14/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 20:33
Despacho
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12/05/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:57
Conclusos para decisão
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07/05/2025 09:39
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 15:55
Processo Cadastrado
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25/04/2025 14:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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