12/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001488-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Lopes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) CONDENAR a requerida a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, o restabelecimento do cartão de crédito do autor, sem qualquer restrição aos limites outrora fornecidos ao autor. b) CONDENAR também a requerida a pagar à parte requerente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)devidamente corrigidos desde a data desta sentença (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora também desde a fixação.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais.

Condeno-a, também, nos honorários sucumbenciais havidos em favor do patrono da parte autora, o qual fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85,§8º do Código de Processo Civil.

Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDA JAQUELINE DE PAULO (OAB 430248/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 07:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:31

Expedição de Carta.
26/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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