27/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000566-12.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gustavo Alves de Almeida -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:50

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:40

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002667-86.1995.8.26.0566

Antonia Vieira Santarosa

Angelo Santarosa

Advogado: Jose Gentil Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/1995 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000430-56.2018.8.26.0022

Amarildo Cera

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Isabel Schlittler Abreu

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 4001907-84.2025.8.26.0609

Pedro Antonio de Nadai

Taboao da Serra Comercio de Livros e Inf...

Advogado: Guilherme Rabello Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0000430-56.2018.8.26.0022

Justica Publica

Amarildo Cera

Advogado: Henrique Pelatieri Assumpcao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0007216-25.2025.8.26.0361

Conjunto Habitacional El Shadai

Vanda Maria dos Santos

Advogado: Vitor Xavier Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 09:56

Exibir Processo