TJSP - 0000430-56.2018.8.26.0022

1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARILDO CERA

CPF *56.***.*61-60

Advogados

HENRIQUE PELATIERI ASSUMPCAO

OAB: 400691/SP

CPF *22.***.*26-03

ISABEL SCHLITTLER ABREU

OAB: 327362/SP

CPF *21.***.*92-84

Terceiro

Partes

JP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO FIRMINO DE BARROS

CPF *63.***.*11-23

REGINALDO DORIGAN

CPF *55.***.*47-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 28/08/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000430-56.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Amarildo Cera - À Dra.

    Isabel Schlittler Abreu, certidões de honorários expedidas às fls. 338/339 disponíveis para protocolo até o dia 31/8/2025.

    Ressalto que a partir de 01/09/2025, as certidões somente serão aceitas se expedidas pelo sistema da Defensoria Pública. - ADV: ISABEL SCHLITTLER ABREU (OAB 327362/SP), HENRIQUE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 400691/SP)

  • 27/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:43

    Protocolo Juntado

  • 24/07/2025 11:42

    Protocolo Juntado

  • 24/07/2025 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2025 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 18:02

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 14:38

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 16/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 22:45

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/10/2024 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/09/2024 14:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/09/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2024 23:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/08/2024 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 16:27

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 07:59

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/12/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 23:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 14:49

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:48

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 06/10/2023 16:45

    Protocolo Juntado

  • 06/10/2023 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/09/2023 16:34

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 07/09/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 14:27

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 14:24

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 11:12

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 04:15:00, 1ª Vara.

  • 10/07/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 20:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 20:09

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 12:19

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2022 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 16:26

    Mudança de Magistrado

  • 09/08/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 07:33

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2021 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 08:47

    Proferido Despacho

  • 25/08/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 13:36

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2021 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/07/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 06:59

    Proferido Despacho

  • 07/07/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2021 17:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 10:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/02/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 08:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2020 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 10:24

    Proferido Despacho

  • 13/12/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2019 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2019 10:17

    Decisão

  • 11/10/2019 18:43

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 11:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2019 18:04

    Proferido Despacho

  • 24/07/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 12:01

    Mudança de Classe Processual

  • 20/05/2019 19:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/05/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 20/05/2019 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 16:03

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 20/05/2019 16:03

    Processo Digitalizado

  • 20/05/2019 16:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2019 12:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/02/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/01/2019 11:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/10/2018 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/09/2018 13:49

    Proferido Despacho

  • 04/07/2018 12:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 11:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2018 13:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/02/2018 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 01/02/2018 13:08

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/02/2018 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2018 16:43

    Processo Materializado

  • 31/01/2018 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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