12/09/2025 07:26

Conclusos para despacho
12/09/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021873-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Márcio José Pegoraro -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
08/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:22

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
26/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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