18/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:46

Prazo
05/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005094-29.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Joana Miranda Conceição - Apelado: Carlos Alberto Branco -

VISTOS.

Fls. 467/472 observo ter a executada-embargante deixado de recolher o preparo recursal sob o argumentado de ter requerido a concessão da gratuidade de justiça e comprovado a situação de hipossuficiência-econômica, acenando, outrossim, com o bloqueio de suas economias nos autos da execução.

Compulsando os autos, contudo, noto que o pedido de gratuidade por ela formulado na petição inicial, a despeito da determinação de complementação da documentação comprobatória, feita pela decisão de fl. 439, não chegou a ser apreciado ao longo do processamento do feito, tampouco na sentença, inexistindo qualquer ressalva nesse sentido.

Considerada tal circunstância, necessária a apreciação da questão pelo Relator, em caráter preliminar.

Nesse sentido, verifica-se que o extrato bancário trazido aos autos (fl. 11, reiterado a fl. 448), - único documento disponibilizado para fins de apreciação do pedido, diga-se - indica a existência de um crédito pré-aprovado em nome da executada, para efeito de financiamento de veículo, no valor de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais).

Com efeito, deve-se considerar, que o benefício da gratuidade processual se presta a amparar aqueles que efetivamente não podem fazer o pagamento das despesas processuais sob pena de privação do essencial ao sustento próprio e da família.

Semelhante oferta por parte da instituição financeira, tomada a partir de dados cadastrais e de movimentação financeira no âmbito do relacionamento comercial entre as partes, certamente não se coaduna com a ideia de privação de recursos.

Ademais, ressalta-se ter a executada deixado de apresentar os documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade, tal qual determinado pelo MM.

Juízo a quo, limitando-se a juntar o extrato bancário já trazido junto à inicial, o que por si só, inviabiliza a concessão do benefício, não podendo a apelante se beneficiar de sua própria omissão.

Ante o exposto, fica denegada a gratuidade requerida, ficando a apelante intimada a promover o recolhimento desde logo do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Vitor Hugo Zaidem Maluf (OAB: 217811/SP) - José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 5º andar
03/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 17:41

Despacho
13/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 14:33

Processo Cadastrado
05/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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