27/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000626-82.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elis Cristina Dagnolo -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
04/05/2025 23:00

Suspensão do Prazo
19/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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