TJSP - 0011120-22.2016.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011120-22.2016.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcia de Marchi Teixeira -
Vistos.
Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença.
Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.
Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.
A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.
Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.
Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).
Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.
O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.
A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.
Arquivem-se este incidente.
Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP) -
31/07/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2024 19:30
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2024 19:30
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 22:01
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 19:45
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 22:12
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 22:12
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
17/02/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 20:39
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 20:39
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
15/02/2023 14:53
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
15/02/2023 14:53
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
14/02/2023 21:54
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 12:58
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2008
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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