17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003183-13.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celso Luis Goncalves - - Isabel Mercedes Guebarra Sanches Goncalves - - Marcos Antonio do Carmo - - Aparecida Perpetua Soler Sanches do Carmo - DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC).

Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos, no prazo de 15 dias, se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito.

No mais, verifica-se às fls. 157 que o Sr.

Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação.

Portanto, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial.

Observe-se o seguinte julgado do E.

TJSP: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1.

VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr.

PAULO ANTONIO TARDELLI GOMES, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).

A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1o., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o Sr.

Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr.

Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Quesitos do Juízo: 1.

Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio.

Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2.

Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3.

Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação.

Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto.

Intime-se. - ADV: WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP)
16/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 20:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/11/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
27/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:48

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1533977-55.2020.8.26.0050

Justica Publica

Wendel Cardoso Cortenove

Advogado: Luciano Travain Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2021 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0002217-64.2024.8.26.0296

Angela Tereza Palandi

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1024752-36.2021.8.26.0405

Juliana Horai

Maria Jose Barbosa Lopes (Espolio)

Advogado: Luis Claudio Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1006624-48.2025.8.26.0624

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1001177-62.2025.8.26.0274

Eliani Aparecida Francoso Fornarolli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 17:49

Exibir Processo