02/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001177-62.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eliani Aparecida Françoso Fornarolli - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida: a) a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente, apostilando-se; e b) a efetuar o pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento desta demanda.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora, pelos índices que remuneram a caderneta de poupança, desde a citação.

A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 incidirá exclusivamente a SELIC, que contempla simultaneamente a correção monetária e os juros de mora. 2.

Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco Ufesp's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco Ufesp's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos). 3.

Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:32

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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