09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001126-98.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luciano Mateus de Oliveira - Banco do Brasil SA - - BB Administradora de Consórcio S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros -

Vistos.

LUCIANO MATEUS DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração às fls. 377/378 contra a sentença de fls. 366/373, alegando omissão quanto ao julgamento dos valores pagos durante o curso do processo, conforme emenda à inicial de fls. 113/114.

Por sua vez, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS também interpôs embargos declaratórios às fls. 379/382, sustentando omissão na análise de sua ilegitimidade passiva por ausência de contrato de seguro.

O autor apresentou réplica aos embargos da Brasilseg às fls. 402.

Pois bem.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No tocante aos embargos opostos pelo autor, verifica-se efetivamente a existência de omissão na sentença embargada.

A emenda à inicial de fls. 113/114, devidamente recebida pela decisão de fl. 142, alterou expressamente o pedido condenatório para incluir não apenas os valores já pagos, mas também "aqueles pagamentos que eventualmente ocorrerem no curso do processo, tudo devidamente acrescido de juros legais e correção monetária".

A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fl. 115 e tal posicionamento foi mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 135/141, resultando na continuidade dos descontos durante o trâmite processual.

A sentença, contudo, limitou-se a condenar as requeridas à restituição de R$7.413,86, referente aos valores pagos até a propositura da ação, silenciando quanto aos valores desembolsados no curso do processo.

De toda sorte, tal omissão deve ser sanada, uma vez que o pedido foi expressamente formulado e a causa de pedir permanece inalterada, qual seja, a anulação do contrato por vício de consentimento e a consequente restituição de todos os valores pagos.

Quanto aos embargos opostos pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, a pretensão não merece acolhimento.

A embargante sustenta que não foi analisada sua alegada ilegitimidade passiva por inexistência de contrato de seguro.

Contudo, detida análise dos autos demonstra que tal alegação é manifestamente improcedente.

Ao fim e ao cabo, os documentos de fls. 27/30 comprovam inequivocamente a participação da embargante na operação de consórcio, constando expressamente "Companhia de Seguros Aliança do Brasil" com CNPJ nº 28.***.***/0001-43.

Na contestação de fls. 318/339, a própria ré se identifica como "BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS" com idêntico CNPJ nº 28.***.***/0001-43.

A identidade dos números de inscrição no CNPJ revela tratar-se da mesma pessoa jurídica, seja por mudança de denominação social ou diferença entre nome fantasia e razão social.

Logo, a alegação de inexistência de relação contratual não prospera diante da prova documental constante dos autos, que demonstra a efetiva participação da seguradora na operação através das propostas de adesão ao seguro.

A sentença, portanto, corretamente incluiu a Brasilseg na condenação solidária, não havendo omissão a ser sanada, mas sim tentativa de rediscussão do mérito sob o pálio dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LUCIANO MATEUS DE OLIVEIRA para sanar a omissão apontada e REJEITO integralmente os embargos opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.

Em consequência, complemento a sentença de fls. 366/373 para condenar as requeridas, solidariamente, à restituição não apenas do valor de R$ 7.413,86 já reconhecido, mas também de todos os valores pagos pelo autor durante o curso deste processo, desde a propositura da ação até a efetiva cessação dos descontos, tudo devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos na sentença embargada.

No mais, mantém-se integralmente a sentença embargada.

Retorne-se o prazo para as partes, querendo, apresentarem recurso da sentença em questão.

Então, caso haja apelação por alguma das partes, dê-se vista à parte apelada para que contrarrazoe o recurso apresentado.

Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos à segunda instância.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANTONIO EDUARDO G.

DE RUEDA (OAB 16983/PE)
27/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:05

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:43

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:38

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:45

Expedição de Carta.
26/05/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
17/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 17:58

Expedição de Carta.
24/01/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 21:43

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:24

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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