02/09/2025 17:48

Juntada de Petição - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (SP146791 - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO)
27/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004526-17.2025.8.26.0405/SP AUTOR: EDGAR ERICK BATISTAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS GOULART (OAB SP434769) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo imprescindível o regular processamento da lide – com o efetivo contraditório e ampla defesa – para formação de um juízo de cognição exauriente sobre a situação fática colocada sob judice.

Isso porque, pois nesse tipo de relação contratual há expressa previsão acerca da possibilidade de eventual suspensão ou cancelamento de acesso à plataforma, em especial no que tange a constatação de possíveis infrações contratuais (reclamações sobre as entregas, por exemplo), ainda que com fundamentação genérica, inclusive.

Nestes termos, é necessário suplantar este mero juízo perfunctório para confirmar possível abuso de direito.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada incidental, sem prejuízo de sua reanálise em sentença de mérito.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) via DJE para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.
25/08/2025 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 15:53

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 15:53

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR ERICK BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1509506-10.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transportadora J. C. Expresso 74 LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1016818-33.2025.8.26.0196

Izabel Cristina Guidoni

Cooperativa de Credito dos Medicos e Dem...

Advogado: Saulo Regis Lourenco Lombardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1058632-95.2020.8.26.0100

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

First Class Passagens e Turismo Eireli (...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2020 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0002249-24.2025.8.26.0526

Ricardo Cesar de Oliveira Borges

Wireplex Editora Conteudo e Servicos Ltd...

Advogado: Ana Ligia Peixe Laranjeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000847-69.2025.8.26.0634

Joao Tadeu de Melo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 00:54

Exibir Processo