TJSP - 0002249-24.2025.8.26.0526

Processo 0002249-24.2025.8.26.0526 (processo principal 1000748-52.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Cesar de Oliveira Borges -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação.

Referido dispositivo legal tem incidência no caso concreto, uma vez que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, e não novo processo.

Sobre o tema: "Agravo de instrumento.

Desnecessidade de intimação de réu revel sem patrono nos autos em fase de cumprimento de sentença.

Multa por interposição de recurso protelatório.

Recurso conhecido e não provido" (Agravo de Instrumento nº 0100006-61.2019.8.26.9051, Colégio Recursal de Guarulhos, 2ª Turma Cível, Rel.

Juíza Tarsila Machado de Sá Glina, j. 18/03/2019).

Saliento ser desnecessária, neste caso, a publicação do ato decisório no órgão oficial nos termos do artigo 346, caput, do CPC, consoante a orientação do Enunciado nº 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC." 2.

Tendo decorrido o prazo para o pagamento espontâneo do valor da condenação, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. (Enunciado nº 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Apresente(m) o(a)(s) exequente(s) nova planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, incluindo-se a multa acima referida.

Cumprida a determinação, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe.

Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais.

Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais.

Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC.

Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL.

Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados.

Int. - ADV: ANA LÍGIA PEIXE LARANJEIRA (OAB 7300/CE)