15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009940-22.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Predman Serviços de Manutenção Ltda - - Leandro Augusto Gamba Rodrigues - - Manoela Caldeira Rodrigues - M18 Administração de Recursos e Serviços Ltda e outro -

Vistos.

Uma vez findo o prazo para o recolhimento da taxa judiciária sem que a parte autora o tenha comprovado nos autos, é lícito reconhecer a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo.

Com efeito, para a prestação dos serviços jurisdicionais a Lei Estadual n. 11.608/03 exige em seu 4º, I, que a distribuição da ação seja acompanhada pelo comprovante de recolhimento da taxa judiciária, devida à razão de 1,5 % do valor da causa.

Como consequência, figura imperativo o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito.

Nessa linha: "TAXA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO IV DO CPC) - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO" (TJSP Apelação n. 0011974-33.2010.8.26.0568 11ª Câmara de Direito Público Relator: Pires de Araújo j. 26/09/11).

Ante todo o exposto, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

P.R.I. - ADV: NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP), NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP)
08/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:55

Suspensão do Prazo
21/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
19/06/2025 12:22

Expedição de Carta.
19/06/2025 12:22

Expedição de Carta.
19/06/2025 12:22

Expedição de Carta.
19/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 13:52

Juntada de Ofício
07/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
24/11/2024 22:08

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 23:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:49

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 01:13

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/06/2024 22:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 09:33

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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