15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009839-12.2018.8.26.0554 (processo principal 0024847-73.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Santo André - Alana de França -

Vistos. 1.

Fls. 156/158 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora em relação aos valores constritos junto aos bancos Itaú e Bradesco, conforme decisão anterior e o formulário juntado. 2.

Considerando que infrutíferas ou insuficientes as tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis conforme a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim que a parte executada não indicou espontaneamente quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis, defiro o afastamento do sigilo fiscal para fins de obtenção de sua declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, no interesse da justiça, conforme autorizado pelo artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, mitigando-se o direito constitucional à privacidade (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de que o sigilo fiscal e bancário é corolário.

Proceda-se via INFOJUD à obtenção da declaração de bens e rendimentos, juntando-se aos autos como documento sigiloso.

Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo se manifestarem termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.

A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 4.

No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente.

Int. - ADV: ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 505800/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
03/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:53

Suspensão do Prazo
30/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:04

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
24/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:24

Conclusos para despacho
22/02/2025 04:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/12/2024 18:35

Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 17:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 14:32

Arquivado Provisoriamente
27/08/2018 14:31

Expedição de Certidão.
18/06/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 18:18

Proferido Despacho
10/05/2018 16:27

Conclusos para despacho
07/05/2018 16:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2011

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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