29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009760-08.2023.8.26.0344 (processo principal 0017444-04.2011.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Claudio Fabiano Barbosa - - Diogenes Madeu - Município de Ocauçu - VISTOS, ETC. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios sucumbenciais) ajuizado por DIÓGENES MADEU e CLAUDIO FABIANO BARBOSA contra o MUNICÍPIO DE OCAUÇU. 2.

Os Advogados-exequentes apresentaram seus cálculos nas fls. 03 e 17 e apontaram o seu crédito no valor de R$-2.029,12 e o Município-executado não se opôs especificamente aos cálculos dos Exequentes (vide 69 e seguintes e certidão de fls. 132 ). 3.

Assim sendo, aplicando-se os princípios elencados nos arts. 8º e 322, § 2º do CPC, FIXO O VALOR DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$-2.029,12 calculado até dezembro/2021 conforme fls.17.

Anote-se que o aludido valor deverá ser excluído da execução do valor principal. 4.

Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, de 02/07/2015, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providenciem os Exequentes a formação do incidente eletrônico de requisição de valores junto ao Portal E-SAJ, utilizando-se da funcionalidade Petição intermediária 1º grau (cód. 1265 - Precatório e/ou cód. 1266 - Requisição de Pequeno Valor), na categoria incidente processual, cuja funcionalidade específica para precatórios/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, instruindo-a com as principais peças do processo e observando-se os valores individualizados para cada credor.

Prazo: 30 (trinta) dias. 5.

Intime-se. - ADV: MARIANA DA SILVA SANT'ANA (OAB 278814/SP), CLAUDIO FABIANO BARBOSA (OAB 288696/SP), CLAUDIO FABIANO BARBOSA (OAB 288696/SP)
22/08/2024 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 17:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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