05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016358-67.2025.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Aline Clarissa de Camargo - Apelante: Pedro Henrique Ribeiro da Silva Morais - Apelado: Liliam Monteiro Cunha Jacob -

Vistos.

Verifica-se que os corréus apelantes, Aline Clarissa de Camargo e Pedro Henrique Ribeiro da Silva Moraes, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Todavia, afirmaram que a entidade familiar tem rendimento de cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, circunstância que, por si só, já teria o condão de afastar a alegação de hipossuficiência.

Ademais, ainda que assim não fosse, há fundado receio de que tal numerário esteja bastante aquém daquele verdadeiramente auferido pelo casal.

Afinal, os apelantes também apontaram que contraíram financiamento imobiliário com parcelas de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) mensais.

E, conforme é fato notório (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil), as instituições bancárias permitem, para fins de financiamento imobiliário, o comprometimento máximo de 30% (trinta por cento) da renda mensal dos contratantes.

Assim, tem-se que o casal aufere, no mínimo, rendimentos de R$ 18.200,00 mensais.

Portanto, independentemente do prisma sob o qual a presente questão de direito seja apreciada, tem-se que os apelantes não fazem jus à concessão da benesse.

Assim, indefere-se o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, em relação a ambos os apelantes.

Por conseguinte, os apelantes deverão ser intimados para que recolham o preparo recursal, no prazo legal, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Juhan Fraga Domingos (OAB: 36363/SC) - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB: 389313/SP) - 5º andar
13/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 06:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
31/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:58

Expedição de Carta.
26/05/2025 09:58

Expedição de Carta.
26/05/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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