17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudio Augusto Saad Abujamra, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EVANDRO HENRIQUE FERREIRA, Solteiro, RG 48939328, CPF *42.***.*31-03, pai JOSÉ IVANDRO FERREIRA, mãe DALZIZA HENRIQUE FERREIRA, Nascido/Nascida em 18/10/1992, de cor Pardo, com endereço à Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisolla, 13-50, Vila Nova Cidade Universitaria, CEP 17012-191, Bauru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno Evandro Henrique Ferreira, qualificado nos autos, como incurso no 1)- artigo 329, caput, do Código Penal, a cumprir pena de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção; e 2)- no artigo 68, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a pagar 14 (quatorze) dias-multa, totalizando, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena definitiva de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. O réu poderá interpor eventual recurso em liberdade, tendo em vista que respondeu solto ao presente processo, ressalvadas prisões cautelares e definitivas a títulos diversos. Oportunamente, anote-se a condenação no sistema informatizado. Custas pelo réu, em conformidade com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 1.098 das Normas de Serviço. Sobrestada a cobrança na hipótese de gratuidade. Dispensado o registro da sentença, conforme artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 08 de setembro de 2025.
05/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 09:42

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
14/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 13:46

Evoluída a classe de 278 para 10943
17/06/2025 09:07

Recebida a denúncia
02/06/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 12:40

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:39

Juntada de Mandado
07/04/2025 13:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:05

Juntada de Ofício
07/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:17

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:01

Expedição de Ofício.
21/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:45

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/12/2024 16:02

Autos no Prazo
29/10/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
24/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
17/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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