05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015874-85.2023.8.26.0562 (processo principal 1001448-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo -

Vistos.

Fls. 355/356: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade Visconde de São Leopoldo contra a decisão de fls. 351/352, sob a alegação de persistir erro material quanto ao dispositivo legal utilizado para fundamentar a homologação do acordo celebrado entre as partes.

Contudo, não assiste razão à embargante.

A decisão embargada acolheu os embargos anteriores e corrigiu o fundamento da extinção, reconhecendo a transação como causa de extinção do feito, nos termos do art. 924, III, do CPC, que expressamente prevê a hipótese de extinção pela transação homologada judicialmente.

Assim, não há erro material a ser sanado, mas mera irresignação da parte com a técnica redacional empregada, o que não se enquadra no âmbito restrito dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para rediscutir fundamentos da decisão, tampouco para substituir o meio recursal adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão de fls. 351/352.

Intimem-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)
04/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
02/04/2025 17:50

Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2024 19:30

Audiência Realizada Inexitosa
13/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 06:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:07

Expedição de Carta.
07/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:31

Expedição de Carta.
17/10/2023 22:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:41

Decisão Determinação
25/09/2023 11:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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