15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004829-73.2025.8.26.0100/SPAUTOR: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305)DESPACHO/DECISÃOTutela Antecipada: Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar em juízo o valor das parcelas que reputa devido e; 2. a manutenção na posse do bem.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.

Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria.

A Súmula n. 380 do E.

STJ é clara no sentido de que ?a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor?. Ausente, portanto, a probabilidade do direito.

O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento.

A mera discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu.

A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta.

Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores.

Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos.

Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela.

Citação - Disposições Gerais: Disposições Gerais: Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC.

A habilitação do patrono deverá ser feita pelo próprio advogado, conforme orientações do Infoeproc n. 55. À unidade judicial cabe APENAS o cadastro manual de advogados em processos sigilosos Nesses termos, fica o advogado da parte ré desde já intimado a, quando de sua manifestação nos autos, proceder ao cadastro de sua habilitação a fim de permitir sua associação automática à parte que representa.

Int.
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
21/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:19

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
19/08/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
17/08/2025 21:41

Conclusos para decisão
17/08/2025 21:41

Juntada de Petição
06/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:50

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 02:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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