TJSP - 0002520-54.2017.8.26.0642

1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALOISIO PINTO DE MOURA

CPF *43.***.*18-07

Advogados

MATHEUS CURSINO GRACA

CPF *65.***.*93-11

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002520-54.2017.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Aloisio Pinto de Moura - Abertos os trabalhos, pelo MM.

    Juiz, foi levada a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, tomando da palavra o Ilustre Doutora Promotor de Justiça para dizer que em face do entendimento prevalecente, hoje, a propósito da possibilidade de suspensão do processo, para os fins do artigo 89 da lei nº 9.099/95, proponho ao acusado o benefício da suspensão do processo pelo prazo de dois (2) anos, mediante condições a serem fixadas judicialmente.

    Na sequência, houve por bem o MM.

    Juiz em acolher a propositura ministerial deferindo ao acusado o benefício do artigo 89 da lei nº 9.099/95, pelo prazo de dois (2) anos, mediante as seguintes condições: a) reparar o dano ambiental na forma determinada pelo órgão ambiental, cabendo ao beneficiário apresentar em 90 dias cópia de TCRA contendo as medidas de reparação e comprovar, ao cabo da suspensão, a reparação do dano por meio da juntada do laudo emitido pelo órgão ambiental; (b) comparecimento trimestral perante o Juízo do processo para comprovar suas atividades; c) proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; A não aceitação do benefício, o descumprimento das condições ou a superveniência de processo ou condenação ensejarão a revogação do instituto.

    Consultados, não aceitaram a proposta o acusado e seu defensor.

    Dada a palavra ao Ministério Público, requereu o seguimento do feito com a designação de audiência de instrução, debates e julgamento.

    Em seguida, pela MMa.

    Juíza foi deliberado: "Tornem os autos conclusos" .

    Nada mais. - ADV: MATHEUS CURSINO GRAÇA (OAB 442443/SP)

  • 29/08/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 16:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2026 03:15:00, 3ª Vara.

  • 29/08/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:15

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/05/2025 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 16:39

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2025 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 13:56

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:45:00, 3ª Vara.

  • 30/01/2025 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/12/2023 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 01:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/10/2023 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 09:37

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 13:07

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:41

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2021 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 15:23

    Proferido Despacho

  • 01/06/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 14:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 14:44

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2021 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 17:09

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 02/03/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 10:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2020 18:37

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2020 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 21:16

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 02/03/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2020 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2019 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2019 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2019 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2019 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2018 12:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2018 16:53

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 11/12/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 11:31

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2018 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 18:37

    Decisão

  • 12/09/2018 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 16:46

    Decisão

  • 06/08/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2018 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2018 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2018 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2018 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2018 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2018 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2018 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/04/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 17:37

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2018 05:37:32, 3ª Vara.

  • 26/03/2018 17:35

    Decisão

  • 26/03/2018 17:18

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2018 02:00:00, 3ª Vara.

  • 23/03/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 19:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2018 16:58

    Mudança de Classe Processual

  • 19/02/2018 17:52

    Recebida a denúncia

  • 16/02/2018 18:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 05/02/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 17:00

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2018 16:45

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 05/02/2018 16:45

    Processo Digitalizado

  • 05/02/2018 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2018 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2018 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2018 09:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/12/2017 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/11/2017 15:38

    Decisão

  • 14/11/2017 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2017 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2017 14:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/07/2017 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/07/2017 15:39

    Decisão

  • 27/06/2017 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2017 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2017 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2017 17:10

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 22/06/2017 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 22/06/2017 17:02

    Processo Materializado

  • 21/06/2017 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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