01/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009058-16.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1028050-42.2020.8.26.0576) (processo principal 1028050-42.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Distribuidora Fontini & Ramos Ltda -

Vistos.

Por definição, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Em concreto, observada sua natureza jurídica (empresário individual), não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica dada a sua inexistência.

Assim, admitem-se as medidas constritivas em desfavor da pessoa física (sócio(a) em razão da confusão patrimonial admitida por Lei.

Inclua-se o sócio(a) no polo passivo da presente ação.

Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: MARCOS CESAR DA SILVA Valor atualizado: R$ 36.570,51 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível.

A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida.

Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo.

Defiro a pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada MARCOS CESAR DA SILVA .

Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos.

Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo.

Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato.

Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora.

Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes.

Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias.

Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo.

DEFIRO a requisição das últimas três declarações de IR da parte executada MARCOS CESAR DA SILVA via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias Intime-se. - ADV: JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:00

Ato ordinatório
29/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:37

Bloqueio/penhora on line
05/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:17

Juntada de Mandado
06/09/2024 06:24

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
08/04/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 20:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 09:31

Expedição de Carta.
14/08/2023 15:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 14:03

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 10:27

Expedição de Carta.
18/04/2022 06:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2021 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2021 09:20

Expedição de Carta.
30/07/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 19:40

Recebida a Petição Inicial
31/05/2021 11:37

Conclusos para decisão
27/05/2021 20:10

Apensado ao processo
27/05/2021 20:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003457-47.2025.8.26.0405

Banco Votorantims/A

Edgar de Paulo Santiago

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1008690-13.2020.8.26.0224

Cooperativa Mista de Trabalho dos Motori...

Ailton Alves de Santana

Advogado: Leandro Junior Nicolau Serafim Paulino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1072601-85.2024.8.26.0053

Fernando Pereira de Abreu Mariano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1008716-63.2025.8.26.0053

Jose Fernando Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1018351-58.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

A G da Silva Distribuidora de Material M...

Advogado: Eduardo Flavio Graziano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 18:53

Exibir Processo