01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006948-81.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - José Francisco Gonçalez - Justo Engenharia Me -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, com efeitos infringentes, contra sentença de fls. 400/405, que julgou parcialmente procedente a ação.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 409/414, pois tempestivos, mas os REJEITO no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria julgada, isto porque a decisão embargada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, com fundamento no artigos 1.022, inc.

I e II, do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho sentença embargada em sua integralidade.

Int. - ADV: SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA (OAB 357702/SP), CAIO FERREIRA NETO (OAB 357582/SP), MURILO VIEIRA AVELINO (OAB 513739/SP), CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE (OAB 190388/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:30

Suspensão do Prazo
07/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2025 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 04:54:18, 1ª Vara Cível.
20/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:37

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
14/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
02/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
25/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
30/06/2024 13:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 15:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
08/07/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:03

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:21

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:08

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:49

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
24/06/2022 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2022 10:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:14

Julgada Procedente a Ação
07/04/2022 13:25

Conclusos para julgamento
07/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:51

Expedição de Certidão.
12/03/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 16:46

Expedição de Carta.
23/11/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2021 15:58

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:53

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:53

Expedição de Certidão.
10/11/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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