08/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047120-22.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isabella Victoria Feloni - Carla Gabriella Teixeira Bevilacqua - Pelo exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta por Carla Gabriella Teixeira Bevilacqua e, em consequência: I) Declaro a nulidade da penhora realizada sobre a quantia de R$ 911,00 (novecentos e onze reais) na conta da executada junto ao PicPay, por se tratar de verba de natureza assistencial (BPC/LOAS) e, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; II) Determino a imediata liberação do valor de R$ 911,00 (novecentos e onze reais) em favor da executada Carla Gabriella Teixeira Bevilacqua; III) Julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam para o regular andamento do feito, conforme reiteradas intimações e cominação legal.

Independentemente do trânsito em julgado, desde já, determino a expedição do necessário para o cumprimento desta decisão.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. .

P.I. - ADV: ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP), LUCAS TEIXEIRA DEZEM (OAB 430958/SP), IGOR HENRIQUE CUSTÓDIO DADALTE (OAB 507482/SP)
03/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:14

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
03/09/2025 10:49

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/08/2025 12:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:03

Juntada de Mandado
17/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:18

Expedição de Mandado.
14/01/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 10:09

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/01/2025 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:41

Expedição de Carta.
26/11/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
22/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:13

Expedição de Carta.
01/10/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:56

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064653-91.2024.8.26.0506

Adriana Portugal Marques Ferreira Michet...

Naiara Cristina Branco Cassiano

Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 4002387-68.2025.8.26.0704

Condominio Portal do Morumbi

Prisman S/A

Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1004251-97.2024.8.26.0650

Ana Caroline Violim

Johnson &Amp; Johnson Industrial LTDA

Advogado: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Pard...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1007207-59.2025.8.26.0001

Valdeci Alves Benfica

Play4Fun Cobrancas e Consultoria LTDA

Advogado: Wellington da Cunha Benfica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1012452-45.2025.8.26.0003

Residencial Crescer Cursino

Ilma dos Santos Silva

Advogado: Roberto Vitonte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 09:15

Exibir Processo