26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007207-59.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Alves Benfica - Pay4fun Instituição de Pagamento Sa -

Vistos.

Fls. 215/218: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 208/212), alegando omissão e pretendendo caráter infringente. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Os embargos de declaração visam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, as quais não ocorreram, em absoluto, na decisão embargada.

Ao contrário, pretende o ora embargante conferir caráter infringente aos presentes embargos, o que deve ser objeto de recurso próprio.

Com efeito, o réu não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor em razão do estelionato do qual foi vítima, pois resultou evidente a culpa exclusiva, constituindo fato alheio ou estranho à execução dos serviços bancários, excluindo a responsabilidade civil, conforme art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

De fato, o autor não cumpriu o dever de cuidado do homem médio de conferir a identidade do usuário do aplicativo de mensagens eletrônicas e do beneficiário das transferências bancárias, conforme fundamentado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a sentença, tal qual proferida (fls. 208/212).

Int. - ADV: WELLINGTON DA CUNHA BENFICA (OAB 429531/SP), RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA (OAB 267257/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:21

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJE
29/07/2025 03:08

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 03:05

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:00

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
13/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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