26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000645-17.2025.8.26.0077 (processo principal 1002805-32.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Batista do Nascimento - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado Banco Agibank S.A., na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que o exequente pleiteia a restituição de valores referentes a 18 parcelas de um contrato, quando, na realidade, apenas 4 (quatro) parcelas foram efetivamente pagas, tendo o saldo devedor sido quitado por meio de refinanciamento.

O executado reconheceu como devido o montante de R$ 1.611,15, realizando o depósito judicial para garantia do juízo.

Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente peticionou nos autos, concordando com o valor depositado e requerendo o seu levantamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

A concordância expressa da parte exequente com os cálculos e argumentos apresentados na impugnação equivale ao reconhecimento do excesso de execução, tornando incontroversa a matéria.

Dessa forma, a impugnação deve ser acolhida para fixar o valor devido em R$ 1.611,15, conforme apontado pelo executado.

Contudo, a conduta do exequente demanda análise sob a ótica da lealdade processual.

Ao iniciar a execução exigindo a quantia de R$ 7.205,65, com base na premissa fática de que havia quitado integralmente as 18 parcelas do contrato, o exequente alterou deliberadamente a verdade dos fatos, visto que, conforme demonstrado pelo executado e posteriormente reconhecido pelo próprio exequente, apenas 4 parcelas haviam sido pagas.

Tal atitude configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e V (proceder de modo temerário) do Código de Processo Civil.

A parte utilizou-se do processo para tentar obter vantagem econômica manifestamente superior à devida, movimentando a máquina judiciária e forçando o executado a se defender de uma cobrança excessiva.

O benefício da justiça gratuita não isenta a parte das sanções por litigância de má-fé, conforme preceitua o art. 98, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para DECLARAR o excesso de execução e fixar o crédito do exequente em R$ 1.611,15 (mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos), valor este que se tornou incontroverso, sendo R$1.424,38 em favor da exequente e R$186,77 a título de custas.

Em razão da conduta, CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% sobre o valor inicial da execução proposta pelo exequente, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil.

CONDENO, ainda, o exequente, por ter dado causa à instauração do incidente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 15% sobre o excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, no montante de R$ 1.424,38.

Extraído o valor das custas processuais deste incidente, expeça-se MLE do saldo remanescente depositado em favor da parte executada.

Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.R.I. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 21:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:23

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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