03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073268-71.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Ferreira Lima - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), ALCESTER CARLOS BOLANDIM (OAB 342650/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 15:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 17:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 05:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:17

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 00:42

Suspensão do Prazo
14/10/2024 03:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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