09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002328-95.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a apreensão levada a efeito e JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra CLEUZA MARIA DOMINGOS e assim o faço para consolidar, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em mãos da autora (artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69), facultando a sua venda a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (arts. 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto Lei n. 911/69).

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamentos das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Desnecessário, por ora, o acionamento do sistema Renajud para desbloqueio do veículo, porquanto não comprovado pela autora o determinado na decisão de fls. 39/40, alínea "g".

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
08/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:05

Julgada Procedente a Ação
07/09/2025 17:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:00

Ato ordinatório
31/07/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:21

Juntada de Mandado
24/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:31

Ato ordinatório
17/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
17/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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