28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003381-25.2020.8.26.0322 (apensado ao processo 1001418-38.2015.8.26.0322) (processo principal 1001418-38.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Daniel Rodrigo Juliani - São Francisco Sistemas de Saúde S/e Ltda - Hapvida Assistência Médica Sa - SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, incorporado porHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA SA apresentou a presente oposição à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, de forma genérica, aduzindo ilegalidade e desproporcionalidade da medida, bem como destacou a esencialidade dos recursos para o plano de saúde e pugnou pela substituição da penhora.

Manifestação da parte exequente contrária ao pedido do executado (fls.783/784).

Pois bem.

O art. 854, §3º, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese o esforço argumentativo da parte devedora, a petição não veio instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade.

Não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade da penhora, uma vez que o presente incidente se refere a cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa e segue o rito estabelecido pelo art. 854 e seguintes do CPC.

Ademais, não comporta acolhimento o pedido de substituição da penhora, eis que o valor bloqueado satisfaz a obrigação e já foram desbloquedos os valores tornados indisponíveis em excesso.

Além disso, sequer indicou a parte executada qual bem oferece em substituição e tampouco houve concordância da parte exequente com o pedido.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Com o decurso do prazo para recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 318.054,50 nos termos do formulário apresentado a fls. 785.

Manifeste-se, a seguir, a parte exequente, em 15 dias, sob pena de extinção do feito pelo pagamento.

Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:50

Ato ordinatório
13/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:57

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:38

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
08/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:29

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
10/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:44

Ato ordinatório
06/09/2024 18:30

Juntada de Ofício
06/09/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:40

Ato ordinatório
14/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
08/03/2024 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:11

Ato ordinatório
19/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 06:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:50

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:05

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 09:52

Evoluída a classe de 153 para 156
27/07/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 18:40

Conclusos para decisão
28/03/2022 22:27

Conclusos para despacho
28/11/2021 16:18

Suspensão do Prazo
14/10/2021 14:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2021 08:24

Suspensão do Prazo
06/10/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:47

Expedição de Ofício.
04/10/2021 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 19:36

Proferido Despacho
27/09/2021 15:39

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 14:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2021 09:02

Decisão
01/07/2021 16:05

Conclusos para decisão
31/05/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2021 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 18:26

Decisão
14/04/2021 16:59

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 16:39

Decisão
05/03/2021 12:43

Conclusos para despacho
05/03/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 12:57

Mudança de Classe Processual
04/02/2021 22:17

Decisão
04/02/2021 17:13

Conclusos para despacho
02/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 06:55

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 14:26

Decisão
27/11/2020 10:28

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 15:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/11/2020 10:56

Conclusos para despacho
13/11/2020 11:03

Apensado ao processo
13/11/2020 11:03

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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