03/09/2025 12:43

Prazo
03/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003546-94.2024.8.26.0296 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Maria de Fátima Silva Braga - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 2.000,00.

A RÉ TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, POR EQUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUI DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. 4.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ENTENDIMENTO DO C.

STJ NO ERESP 1.413.542/RS.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:04

Acórdão registrado
02/09/2025 11:24

Julgado virtualmente
28/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 15:56

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio
09/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 12:38

Processo Cadastrado
09/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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