17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudio Augusto Saad Abujamra, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA, Solteiro, Desempregado, RG 57968796, CPF *75.***.*00-84, pai PAULO OLIVEIRA FERREIRA, mãe GRAZIELA ALESSANDRA ALVES, Nascido/Nascida em 13/07/1999, de cor Branco, com endereço à RUA IRENE PREGNOLATO PINTO NOGUEIRA, 333, BL 13 APTO 29 ou bloco 29 ap. 13, ÁGUA DA GRAMA, RUA IRENE PREGNOLATO PINTO NOGUEIRA, Bauru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno Pedro Henrique Francisco Ferreira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a cumprir dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a pagar duzentos e cinquenta dias-multa, fixado o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, e por uma pena de multa, no patamar de dez dias-multa, calculado o valor do dia-multa no piso mínimo. Incinere-se substância entorpecente que tenha remanescido após o exame, tendo em vista o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 525 da Normas de Serviço em relação à amostra para contraprova. Declaro a perda em favor da União, e a reversão ao FUNAD, do numerário em dinheiro apreendido nos autos, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, e art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Custas pelo réu, em conformidade com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 1.098 das Normas de Serviço. Sobrestada a cobrança na hipótese de gratuidade. Diante da pena imposta, expeça-se alvará de soltura. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 11 de setembro de 2025.
15/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 04:01

Suspensão do Prazo
22/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:35

Expedição de Alvará.
18/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 14:04

Juntada de Mandado
14/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:43

Mantida a Prisão Preventiva
13/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:34

Protocolo Juntado
08/05/2025 09:52

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 15:12

Juntada de Ofício
30/04/2025 09:47

Juntada de Mandado
29/04/2025 17:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:59

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 02:25:00, 3ª Vara Criminal.
15/04/2025 10:31

Evoluída a classe de 283 para 300
15/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 22:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:36

Juntada de Mandado
30/03/2025 07:44

Suspensão do Prazo
24/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:13

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:38

Evoluída a classe de 283 para 300
20/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
18/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:40

Juntada de Mandado
26/02/2025 13:59

Juntada de Mandado
25/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:13

Juntada de Mandado
25/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:12

Juntada de Mandado
25/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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