TJSP - 1087142-60.2023.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 20:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:44
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087142-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Rogério da Costa Coutinho - - Roseli Fernandes dos Santos - - Kennedy Costa Fernandes - - Roberto Martins dos Santos - - Elizelio Cariri de Lima - - Ivair Carlos da Silva - - Robson Pereira da Silva - - Robson Ricardo Castro de Abreu - - Marcelo da Silva - - Eliane de Matos Aguiar Jacob - - Ranieri Rodrigues dos Santos - - Sammer Cunha Teixeira - - Allan Brian Botelho - - Fernando Sezário Silva - - Wilson Moyses Neto - - Mariana Calazans Ribas - - Eduardo da Silva Gabriel - - André Luiz de Miranda - Vistos, Recebo a emenda para que permaneçam no polo ativo da demanda apenas os autores: Paulo Rogério da Costa Coutinho, Roseli Fernandes dos Santos, Kennedy Costa Silva Fernandes, Roberto Martins dos Santos e Elizelio Cariri de Lima.
POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, em relação aos demais autores, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) -
28/08/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:54
Recebida a Petição Inicial
-
27/08/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:51
Concedida a Dilação de Prazo
-
30/07/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/06/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2025 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/06/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 21:49
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 01:04
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 10:24
Ato ordinatório
-
15/04/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 02:54
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 09:44
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
29/09/2024 06:27
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 15:20
Ato ordinatório
-
23/09/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 15:14
Juntada de Petição de Réplica
-
01/09/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 16:43
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
08/08/2024 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 10:52
Ato ordinatório
-
02/05/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 06:42
Expedição de Certidão.
-
17/02/2024 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 22:53
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 13:05
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2023 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2023 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/12/2023 16:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/12/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 17:23
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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