26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003012-61.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 0000256-79.2025.8.26.0126) (processo principal 0000256-79.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela.

Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp.

Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar).

Por este alvará judicial, fica (m) Neide da Silva Loureço (CPF/CNPJ *72.***.*15-70) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A (CPF/CNPJ 02.***.***/0001-06), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços.

Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão.

As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante.

Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação.

A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117).

Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)
25/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 13:29

Apensado ao processo
22/08/2025 13:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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