TJSP - 1507903-87.2025.8.26.0405
1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVE CONTRA Antonio Miller Moreira de Paiva, PROCESSO Nº 1507903-87.2025.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Elia Kinosita, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: ANTONIO MILLER MOREIRA DE PAIVA, RG 43803356, CPF *92.***.*89-84, pai Antonio Raimundo Vieira de Paiva, mãe Maria Cirlene Moreira de Oliveira, com endereço à Rua Cuiaba, 53, Rochdale, CEP 06226-080, Osasco - SP, que se encontra em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 27.328,48 (VINTE E SETE MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), atualizado até 01/04/2025, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até a liquidação final. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. O respectivo comprovante pode ser enviado para o e-mail [email protected]. Eventual pedido de parcelamento pode ser feito pelo mesmo e-mail. A defesa por meio de embargos deverá ser oposta por advogado ou defensor público. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 15 de setembro de 2025. -
15/09/2025 13:24
Determinada a Expedição de Edital
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15/09/2025 11:27
Conclusos para despacho
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15/09/2025 10:44
Conclusos para despacho
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12/09/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 15:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/08/2025 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/08/2025 05:07
Juntada de Certidão
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08/08/2025 12:25
Expedição de Carta.
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08/08/2025 12:25
Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas
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14/07/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 08:03
Juntada de Certidão
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23/04/2025 15:55
Expedição de Carta.
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23/04/2025 13:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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22/04/2025 13:11
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:12
Conclusos para despacho
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16/04/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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