29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001231-95.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Cristina da Silva - - Claudineia de Fátima Rosolem Bergamo Garbelloto - - Natalia de Jesus dos Santos Souza - - Patricia de Melo Silva -

Vistos.

Verifico que a presente ação, cujo valor da causa perfaz o total de R$ 40.000,00, é de competência absoluta do Juizado Especial desta Comarca de Fartura, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 2.321/2016, uma vez que prescinde de prova pericial complexa.

Assim, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura, cuja arguição não se faz necessária por intermédio de exceção, declino da competência em favor do Juizado Especial da Comarca de Fartura/SP.

Remetam-se estes autos àquele Juizado Especial.

Intime-se. - ADV: LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Acolhida a exceção de Incompetência
27/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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