19/08/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 16:02

Autos Eliminados
23/05/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:52

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:24

Recebidos os autos
29/08/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB 378775/SP) Processo 0002882-55.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: WESLLEY FABRIZIO DOS SANTOS - Ciente do agravo.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.Precedente do E.

Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

Int.

São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
25/08/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 01:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 18:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
07/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:53

Conclusos para decisão
05/07/2023 07:49

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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