17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (CNPJ - 00.***.***/0001-63), NOS TERMOS DO ARTIGO 132, DO DECRETO-LEI 7.661/1945 , expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada, PROCESSO Nº 0020258-62.1998.8.26.0564. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por sentença proferida em 12/09/2025, foi encerrada a falência da empresa Nacional Comercio e Importacao Ltda, como a seguir transcrita: "

Vistos. Adotado o relatório apresentado pelo Administrador Judicial, a justificar o pedido de encerramento da falência, acresça-se que, publicado quadro geral de credores (fl. 1767 ), inocorreram impugnações. Os valores arrecadados foram integralmente consumidos para pagamento dos encargos da massa e credor trabalhista. O MP, opinou favoravelmente com o pedido de encerramento da falência (fl.1900). RELATADOS. DECIDO Com base na situação dos autos, depreende-se que inexistem razões para que o feito tenha prosseguimento e que colaboraria, tão somente, para um assoberbamento do acervo de processos sem utilidade prática impondo, portanto, o acolhimento da pretensão do Administrador Judicial que, frise-se, contou com a expressa anuência do MP. Ante o exposto, declaro encerrada a falência de NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., continuando o devedor com responsabilidade pelo passivo. Cumpra-se o art. 132, do Dec.Lei 7.661/1945, publicando-se os editais, independentemente de pagamento de eventuais taxas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicados os editais, e escoados os prazos recursais, comunique-se o encerramento, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado através, do e-mail institucional. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se, dando-se baixa definitiva nos registros. P. R. I. C. ". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
16/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
02/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
03/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:28

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 23:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 23:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
07/07/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 20:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.
07/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:56

Ato ordinatório
23/01/2023 14:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/11/2022 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/11/2022 15:58

Desapensado do processo
22/11/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 09:39

Expedição de Carta precatória.
11/11/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:16

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2022 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 10:41

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2022 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/08/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:08

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2022 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2022 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2022 13:07

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:59

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:01

Expedição de Mandado.
06/10/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 15:14

Proferido Despacho
07/07/2021 15:14

Proferido Despacho
24/05/2021 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2021 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2021 15:01

Expedição de Certidão.
16/10/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 13:45

Proferido Despacho
29/01/2020 11:46

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2020 10:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/12/2019 09:26

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2019 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/12/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 13:47

Proferido Despacho
27/09/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 17:28

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:27

Expedição de Mandado.
13/06/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 14:43

Proferido Despacho
05/04/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2019 11:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2019 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 09:51

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2019 17:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/01/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 13:48

Proferido Despacho
11/12/2018 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2018 11:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2018 12:39

Expedição de Certidão.
10/10/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2018.
18/05/2018 18:34

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2018 11:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/05/2018 09:49

Expedição de Mandado.
03/05/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 13:29

Decisão
19/03/2018 16:28

Recebidos os autos da Conclusão
19/03/2018 11:19

Conclusos para decisão
11/01/2018 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2018 11:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 15:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 16:36

Proferido Despacho
20/09/2017 17:41

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2017 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/09/2017 10:58

Expedição de Certidão.
14/09/2017 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 13:02

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2017 15:16

Expedição de Mandado.
01/08/2017 15:16

Expedição de Carta precatória.
21/07/2017 13:25

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 12:48

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2017 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/07/2017 17:48

Decisão
12/07/2017 17:47

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2017 12:24

Conclusos para decisão
10/04/2017 17:49

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2017 11:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2017 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 14:11

Recebidos os autos do Advogado
14/03/2017 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/03/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 10:26

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 15:27

Proferido Despacho
22/11/2016 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2016 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/11/2016 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 15:36

Expedição de Ofício.
04/11/2016 16:41

Proferido Despacho
13/09/2016 13:09

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2016 11:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2016 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 10:21

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2016 16:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/08/2016 16:30

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2016 17:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/07/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 15:34

Proferido Despacho
03/06/2016 11:14

Expedição de Certidão.
07/04/2016 11:10

Proferido Despacho
10/03/2016 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2016 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2016 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 09:20

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2016 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/01/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 18:40

Proferido Despacho
27/08/2015 18:39

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2015 12:14

Conclusos para despacho
31/03/2015 10:29

Expedição de Certidão.
27/03/2015 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2015 16:40

Expedição de Certidão.
23/02/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 14:41

Ato ordinatório
10/02/2015 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2014 12:20

Proferido Despacho
02/12/2014 13:28

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2014 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2014 11:25

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2014 10:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2014 12:52

Decisão
03/10/2014 11:32

Conclusos para decisão
01/10/2014 16:31

Proferido Despacho
15/09/2014 15:42

Proferido Despacho
15/09/2014 13:40

Recebidos os autos da Conclusão
11/09/2014 13:19

Conclusos para julgamento
27/08/2014 18:20

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2014 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2014 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2014 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 15:12

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2014 17:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/04/2014 16:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2014 19:38

Proferido Despacho
26/02/2014 13:14

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2014 11:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2013 11:33

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2013 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2013 20:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2013 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2013 18:32

Proferido Despacho
13/09/2013 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2013 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/09/2013 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
01/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
01/08/2013 00:00

Desapensado do processo
12/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/06/2013 00:00

Retorno do Setor
14/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/06/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
02/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2013 00:00

Despacho Proferido
30/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2013 13:01

Recebimento de Carga
29/04/2013 00:00

Retorno do Setor
25/04/2013 11:13

Carga Outro
25/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2013 12:35

Recebimento de Carga
12/04/2013 00:00

Retorno do Setor
11/04/2013 17:43

Carga ao Advogado
08/04/2013 00:00

Aguardando Abertura de Volume
05/04/2013 00:00

Despacho Proferido
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 13:21

Recebimento de Carga
20/03/2013 00:00

Retorno do Setor
19/03/2013 11:08

Carga Outro
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
07/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2012 00:00

Aguardando Expedição
12/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2012 00:00

Despacho Proferido
20/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
27/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2012 11:43

Recebimento de Carga
23/08/2012 00:00

Retorno do Setor
22/08/2012 11:45

Carga Outro
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2012 00:00

Despacho Proferido
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2012 00:00

Retorno do Setor
09/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/07/2012 00:00

Despacho Proferido
18/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
12/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
28/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 00:00

Retorno do Setor
28/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2012 00:00

Aguardando Expedição
24/04/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2012 10:45

Recebimento de Carga
06/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2012 14:29

Carga Outro
11/01/2012 00:00

Retorno do Setor
10/01/2012 00:00

Aguardando Traslado de Peças
16/12/2011 00:00

Aguardando Remessa
15/12/2011 00:00

Aguardando Conferência
13/12/2011 00:00

Retorno do Setor
12/12/2011 00:00

Aguardando Traslado de Peças
30/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
30/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
22/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
08/11/2011 00:00

Aguardando Conferência
27/09/2011 00:00

Aguardando Expedição
26/09/2011 00:00

Despacho Proferido
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2011 00:00

Retorno do Setor
19/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/09/2011 00:00

Aguardando Intimação
09/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2011 00:00

Despacho Proferido
08/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2011 00:00

Aguardando Expedição
15/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2011 00:00

Retorno do Setor
29/06/2011 00:00

Despacho Proferido
07/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2011 00:00

Retorno do Setor
06/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/01/2011 00:00

Despacho Proferido
22/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2010 00:00

Retorno do Setor
22/10/2010 00:00

Retorno do Setor
20/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/10/2010 00:00

Retorno do Setor
05/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/09/2010 00:00

Despacho Proferido
17/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2010 00:00

Retorno do Setor
23/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/04/2010 00:00

Retorno do Setor
07/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2010 00:00

Aguardando Expedição
25/02/2010 00:00

Despacho Proferido
09/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2009 00:00

Retorno do Setor
28/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Despacho Proferido
06/04/2009 00:00

Aguardando Expedição
27/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/02/2009 00:00

Incidente Processual
28/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2009 00:00

Retorno do Setor
06/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2008 00:00

Aguardando Expedição
31/10/2008 00:00

Despacho Proferido
08/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2008 00:00

Retorno do Setor
08/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/07/2008 00:00

Despacho Proferido
05/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
03/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2008 00:00

Retorno do Setor
04/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2008 00:00

Aguardando Expedição
11/03/2008 00:00

Aguardando Expedição
10/03/2008 00:00

Despacho Proferido
15/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2007 00:00

Despacho Proferido
14/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2007 00:00

Incidente Recursal
11/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2007 00:00

Retorno do Setor
04/09/2007 00:00

Incidente Processual
04/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2007 00:00

Retorno do Setor
30/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2007 00:00

Incidente Processual
08/08/2007 00:00

Incidente Processual
25/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2007 00:00

Despacho Proferido
04/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2007 00:00

Retorno do Setor
29/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2007 00:00

Despacho Proferido
18/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2007 00:00

Retorno do Setor
08/03/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/01/2007 00:00

Aguardando Conferência
22/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2006 00:00

Aguardando Expedição
27/11/2006 00:00

Despacho Proferido
24/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2006 00:00

Aguardando Expedição
21/11/2006 00:00

Despacho Proferido
20/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2006 00:00

Incidente Processual
09/11/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2006 00:00

Aguardando Expedição
25/08/2006 00:00

Retorno do Setor
23/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/07/2006 00:00

Aguardando Expedição
19/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/04/2006 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2006 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2006 00:00

Retorno do Setor
06/03/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/02/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/01/2006 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2006 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2006 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2006 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2005 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2005 00:00

Retorno do Setor
21/10/2005 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/10/2005 00:00

Retorno do Setor
17/10/2005 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/10/2005 00:00

Aguardando Prazo
26/09/2005 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2005 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2005 00:00

Retorno do Setor
06/09/2005 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/06/2005 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2005 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2005 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2005 00:00

Aguardando Expedição
13/05/2005 00:00

Incidente Processual
26/04/2005 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2005 00:00

Retorno do Setor
29/03/2005 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/03/2005 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2005 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2005 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2005 00:00

Retorno do Setor
11/03/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/02/2005 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2005 00:00

Aguardando Publicação
07/01/2004 00:00

Processo Incidental
17/11/2003 00:00

Processo Incidental
06/08/2001 00:00

Incidente Processual
18/01/2000 00:00

Processo Incidental
20/09/1999 00:00

Processo Incidental
22/01/1999 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/1998

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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