TJSP - 0001087-51.2023.8.26.0368
1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Alto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 14:00
Arquivado Definitivamente
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04/11/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2024 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 00:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2024 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 10:59
Protocolizada Petição
-
10/08/2024 09:51
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
-
07/08/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 11:20
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
05/08/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 07:56
Recebido pelo Distribuidor
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB 383002/SP), Sergio Eduardo Marangoni (OAB 455186/SP) Processo 0001087-51.2023.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sergio Marangoni Sociedade Unipessoal - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Intime-se o Poder Público Municipal de Pirangi, para que, querendo, ofereça impugnação, conforme decisão de fls.24/25, na forma postulada a fls.28/29. -
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Sergio Eduardo Marangoni (OAB 455186/SP) Processo 0001087-51.2023.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sergio Marangoni Sociedade Unipessoal - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por SÉRGIO MARANGONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o MUNICÍPIO DE PIRANGI, no qual pretende receber, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o valor de R$ 9.292,80, atualizado até junho/2023.
Apesar de devidamente intimado (p. 18), o executado não se manifestou (p. 23).
Por tal razão, o exequente requereu a homologação de seus cálculos (p. 22).
A despeito da falta de impugnação por parte do Município de Pirangi, deixo de homologar os cálculos apresentados pelo exequente.
Explico.
O acórdão de p. 03/08 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela então requerida Viviane de Carvalho Bragadini, a fim de reconhecer a existência da prescrição intercorrente da execução fiscal.
Ao final, condenou o Município ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa, atualizado desde a propositura (p. 08).
Verifica-se nos autos principais que a execução foi ajuizada em 30/12/1998 e o valor da causa era R$ 4.991,34.
O exequente simplesmente utilizou tal valor e multiplicou pelo fator 18,617855, chegando ao valor total de R$ 92.928,04, montante este usado para a base de cálculo dos 10% de honorários (vide p. 14).
Denota-se que não há o fator de divisão, somente o de multiplicação, o que, por óbvio, majorou sobremaneira o valor total da operação.
Além disso, descreveu que o índice de correção monetária utilizado foi a Selic.
Contudo, não existe o fator 18,617855 na tabela da Selic.
Cabe ressaltar, ainda, que, para condenações contra a Fazenda Pública deve-se observar o Tema 810, do STF.
Sendo assim, deverá o exequente apresentar novos cálculos, corrigindo os equívocos da planilha de p. 12/16.
Após, intime-se a Fazenda Municipal de Pirangi para que, querendo, no prazo de 30 dias, ofereça, nos próprios autos, IMPUGNAÇÃO.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/1998
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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