27/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001562-69.2025.8.26.0011/SPAUTOR: RUBEM ALCÂNTARA JÚNIORADVOGADO(A): RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB SP403090)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado:A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença1;B) o recurso deverá ser interposto por advogado2;C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas em Primeiro Grau3, abrangendo4: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc);D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação5.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
25/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:09

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 12
25/08/2025 16:09

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:20

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 4
28/07/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:51

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/07/2025 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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