28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017796-56.2022.8.26.0576 (processo principal 1041118-25.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane dos Santos Santa Barbara - Charlene Silva Moura Veículos Eireli - Me -

Vistos.

Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação.

Defiro o levantamento imediato do valor remanescente em conta judicial vinculada a este processo à parte executada, conforme consta no extrato de fl. 267, devendo esta apresentar o respectivo formulário.

Tratando-se de Cumprimento de Sentença/Execução anterior à modificação da lei de custas do Estado de São Paulo (com vigêcia em 01/01/2024), a parte devedora tem o prazo de 30 dias para recolher a taxa judiciária final em cumprimento ao que determina a Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, observando-se entretanto, o comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa.

Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado.

Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse.

Cumprida integralmente esta, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), VANDREA CRISTINE MOREIRA PASCOALÃO (OAB 452931/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/02/2025 08:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:46

Bloqueio/penhora on line
22/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 10:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 04:53

Expedição de Carta.
22/11/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:19

Recebida a Petição Inicial
28/09/2022 10:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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