18/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2025 23:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 11:15

Juntada de Certidão
16/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500235-69.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE DE ANDRADE DA SILVA -

Vistos.

Recebo o recursointerposto pelaDefesa do réu, razões juntadas às fls. 180/190.

Abra-se vista ao recorrido para apresentação das contrarrazões.

Intime-se o Defensor para, no prazo decinco (05) dias,regularizar a juntada das contrarrazõesreferentes aorecurso interposto pelo Ministério Público (fls. 176).

Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 11 de setembro de 2025. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)
12/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:52

Recebido o recurso
11/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:11

Recebido o recurso
04/09/2025 16:13

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 09:00

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500235-69.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE DE ANDRADE DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra FELIPE DE ANDRADE DA SILVA (com qualificação às fls. 17), por haver incorrido nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

SUBSTITUIR sua pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo, pois imposto o regime aberto, convertido em restritiva.

Perdimento do dinheiro, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Tomem-se as providências para intimar-se ao cumprimento das penas restritivas de direito irrogadas, nos termos do art. 149, §2º, da LEP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)
02/09/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:22

Expedição de Ofício.
06/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 09:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
30/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:19

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:49

Juntada de Ofício
28/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:57

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:20

Recebida a denúncia
02/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
24/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
19/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:46

Juntada de Ofício
17/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:58

Juntada de Mandado
02/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:12

Evoluída a classe de 280 para 300
27/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
31/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:04

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:27

Juntada de Alvará
24/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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