01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004969-77.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clodoaldo Miguel - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 356, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR a cessação imediata dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor; bem como para CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.104,44 (um mil, cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação.

Em consequência, torno definitiva a tutela anteriormente concedida (fls. 88/89).

Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização dos referidos valores deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

No mais, DETERMINO a suspensão do feito no que pertine ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59 do E.

TJSP), o que deverá ser oportunamente comunicado a este Juízo pela parte interessada.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059.

Providencie o Oficio de Justiça a movimentação e remessa à fila de processos suspensos, indicando o tema aplicável para controle.

Proceda-se a serventia às anotações cabíveis, com registro no andamento processual.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
22/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:36

Ato ordinatório
20/07/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 08:02

Expedição de Carta.
14/06/2025 08:02

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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