03/09/2025 11:55

Prazo
03/09/2025 11:53

Unificação Pai
03/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017202-47.2019.8.26.0344/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Marília - Magistrado(a) Silva Russo - Acolheram os embargos, com modificação do resultado do julgamento embargado.

V.

U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS E AIM EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 E 2018 MUNICÍPIO DE MARÍLIA SERVIÇOS BANCÁRIOS DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DAQUELE DIPLOMA LEGAL - “CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES PF” E “OPERAÇÕES DE CRÉDITO PJ”, CONSIDERADAS PELO FISCO, NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03 - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - PROVA EM CONTRÁRIO A CARGO DO CONTRIBUINTE E NÃO REALIZADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS - DECLARATÓRIOS REPELIDOS.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2.489.310/SP - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EXPRESSA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ARTICULADA NOS EMBARGOS, RELATIVA A “NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA E NA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; NO CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESTACANDO QUE ERA DE RIGOR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA V.

SENTENÇA; NO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO RELATIVO AO ISS E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN; NA NULIDADE DA COBRANÇA DO ISS PROVENIENTE DAS RECEITAS DE “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES” - CONTA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO COSIF NºS 7.1.7.95.19-3 E 7.1.7.98.04-2 ATIVIDADE NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DA LISTA ANEXA À LC 116/03 DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MATÉRIA INCONTROVERSA, A TEOR DO ARTIGO 374, INCISOS II E III, DO CPC NULIDADE DA EXAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 15:32

Julgado virtualmente
25/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 11:54

Despacho
18/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 15:42

Despacho
07/07/2025 14:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:28

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
25/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
24/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:46

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
23/10/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Publicado em
05/09/2023 11:57

Prazo
05/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:52

Vista (Contraminuta)
29/08/2023 14:37

Unificação Pai-Processamento de Recursos
29/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:37

Julgado virtualmente
23/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:04

Subprocesso Cadastrado
22/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:08

Prazo
28/04/2023 18:07

Unificação Pai-Processamento de Recursos
28/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:21

Recurso Especial
26/01/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 18:52

Subprocesso Cadastrado
24/01/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:21

Prazo
05/12/2022 00:00

Publicado em
02/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
28/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/11/2022 18:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0355
25/11/2022 18:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0163
25/11/2022 18:19

Recurso Especial
24/08/2022 10:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
11/07/2022 00:00

Publicado em
08/07/2022 11:22

Prazo
08/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:13

Vista (Contrarrazões)
05/07/2022 14:55

Unificação Pai
05/07/2022 14:54

Processamento de Recurso Especial Interposto
05/07/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:54

Julgado virtualmente
02/06/2022 00:00

Publicado em
01/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 15:32

Subprocesso Cadastrado
01/06/2022 12:12

Prazo
01/06/2022 12:04

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2022 09:02

Acórdão registrado
27/05/2022 15:39

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
19/04/2022 18:13

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:10

Julgado virtualmente
08/04/2022 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2022 00:00

Publicado em
28/01/2022 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2022 00:00

Publicado em
26/01/2022 11:18

Conclusos para decisão
26/01/2022 10:06

Distribuído por sorteio
20/01/2022 16:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/01/2022 16:08

Processo Cadastrado
20/01/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/01/2022 18:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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